NacionalCâmara dos Deputados

PL 904/2026

Regulamenta inteligência artificial de alto impacto

A proposta estabelece regras para sistemas de inteligência artificial que afetam muitas pessoas, exigindo que quem os desenvolva ou use seja responsável pelos resultados. Determina que esses sistemas sejam transparentes — ou seja, que expliquem como funcionam — e que possam ser auditados, isto é, verificados por terceiros para garantir que não causem danos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 904/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação
03/03/2026
Última movimentação
02/09/2026
Classificação
Cidades e Desenvolvimento UrbanoCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Documentos e fontes

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