NacionalCâmara dos Deputados
PL 904/2026
Regulamenta inteligência artificial de alto impacto
A proposta estabelece regras para sistemas de inteligência artificial que afetam muitas pessoas, exigindo que quem os desenvolva ou use seja responsável pelos resultados. Determina que esses sistemas sejam transparentes — ou seja, que expliquem como funcionam — e que possam ser auditados, isto é, verificados por terceiros para garantir que não causem danos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 904/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2026
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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