PL 2472/2024
Obriga empresas a reservar vagas para idosos
A proposta altera a lei de previdência social para exigir que empresas reservem vagas de emprego para pessoas idosas, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Isso afeta tanto as empresas, que terão uma obrigação legal de contratação, quanto os idosos, que ganhariam prioridade no acesso a postos de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer preenchimento de vagas por pessoas idosas, conforme Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2472/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/06/2024
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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