NacionalCâmara dos Deputados
PL 302/2026
Facilita porte de arma para guardas civis e vigilantes
A proposta permite que Guardas Civis Municipais e vigilantes consigam autorização para carregar armas de fogo no trabalho com menos exigências burocráticas. Reconhece que esses profissionais trabalham em situações de risco e busca facilitar o acesso ao porte de arma como ferramenta de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 302/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaTrabalho e Emprego
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