NacionalCâmara dos Deputados
PL 948/2026
Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras…
Ementa oficial
Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 948/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/03/2026
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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