NacionalCâmara dos Deputados
PL 5931/2019
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores…
Ementa oficial
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5931/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/11/2019
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
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