NacionalCâmara dos Deputados
PL 759/2023
Regulamenta sistemas de Inteligência Artificial
A proposta estabelece regras para o uso de sistemas de Inteligência Artificial no país. Ela cria diretrizes sobre como essas tecnologias devem ser desenvolvidas e usadas, buscando garantir segurança jurídica para investimentos e pesquisa na área, além de estimular a inovação tecnológica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 759/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/03/2023
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e Inovação
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