PL 1936/2026
Flexibiliza regras para compra e porte de armas de fogo
A proposta muda as regras para quem quer comprar, possuir e andar armado no Brasil. Cria um novo sistema de registro de armas de fogo e revoga (cancela) várias regras da lei de desarmamento de 2003. Isso afeta qualquer pessoa que queira ter uma arma, além de órgãos de segurança pública que usam esse registro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1936/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/04/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
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