NacionalCâmara dos Deputados
PL 4965/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4965/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 11/08/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança
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