NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 774/2024
Incentiva doações para organizações que tratam deficientes
A proposta quer dar benefícios fiscais a quem doa dinheiro para organizações sem fins lucrativos que fazem reabilitação e treinamento de pessoas com deficiência. Tanto pessoas quanto empresas poderiam descontar essas doações de seus impostos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 774/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/03/2024
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- EconomiaPrevidência e Assistência Social
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