VET 2/2026
Veto a lei que proíbe descontos indevidos em benefícios do INSS
O presidente vetou parcialmente uma lei que proibia descontos de mensalidades de associações nos benefícios do INSS e obrigava a devolução de valores descontados indevidamente. O veto mantém partes da lei, mas remove outras disposições sobre como punir e responsabilizar quem faz esses descontos indevidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."
Ficha oficial
- Identificação
- VET 2/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 06/01/2026
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioRegime Geral de Previdência Social
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.