NacionalCâmara dos Deputados
PL 4132/2023
Aumenta pena para dano a patrimônio
A proposta aumenta as punições previstas no Código Penal para quem danifica ou destrói bens, tanto de pessoas quanto do Estado. O aumento vale tanto para danos simples quanto para danos mais graves (qualificados).
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de dano simples e qualificado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4132/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 24/08/2023
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
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