NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 72/2024
Muda regra de gasto mínimo em hospitais universitários
A proposta altera como o governo federal conta os gastos com hospitais universitários para cumprir a obrigação constitucional de gastar um mínimo com saúde. Permite que despesas com funcionamento e construção desses hospitais entrem no cálculo do gasto mínimo obrigatório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 72/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 08/07/2024
- Última movimentação
- 28/10/2024
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