PL 1231/2019
Acessibilidade para surdos em concursos públicos federais
A proposta estabelece que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam concorrer em igualdade de condições em concursos públicos da administração federal. Isso significa garantir recursos de acessibilidade durante as provas e processos de seleção, para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades que os demais candidatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1231/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 13/06/2023
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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