NacionalSenado Federal
PL 5664/2023
Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos…
Ementa oficial
Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.
AutorPr. Marco FelicianoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5664/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 21/11/2023
- Última movimentação
- 10/07/2026
- Classificação
- AdvocaciaSegurança Pública
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