NacionalCâmara dos Deputados
PL 1291/2026
Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista…
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1291/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/03/2026
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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