NacionalCâmara dos Deputados
PL 2042/2021
Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram…
Ementa oficial
Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2042/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/06/2021
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
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