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PL 5193/2019
Escolas podem receber doações de pessoas e empresas
A proposta autoriza escolas de educação básica a receber doações de dinheiro ou bens doados por pessoas comuns e empresas. Hoje isso não é explicitamente permitido pela lei de educação, e a mudança facilitaria que escolas arrecadem recursos por essa via.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
AutorSenado Federal - Styvenson ValentimAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5193/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 28/11/2024
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Educação
Documentos e fontes
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