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PLP 281/2019
Regras para resolver instituições financeiras em crise
A proposta estabelece procedimentos para o que fazer quando um banco, seguradora, fundo de investimento ou outra instituição financeira enfrenta dificuldades graves. Define quem pode intervir (Banco Central, CVM, Susep), que medidas podem ser tomadas (estabilização ou liquidação) e como proteger credores e clientes durante o processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 281/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 23/12/2019
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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