NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
MPV 923/2020
Altera regras de sorteios e prêmios em promoções
A medida muda as regras sobre como empresas podem fazer sorteios, distribuir prêmios e vale-brindes como forma de propaganda. Afeta principalmente emissoras de televisão e empresas que usam essas estratégias de promoção comercial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 923/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 03/03/2020
- Última movimentação
- 05/11/2020
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação506 votos
65%Não
Sim
17234%
Não
33165%
Neutro
31%