NacionalCâmara dos Deputados
PEC 16/2026
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em…
Ementa oficial
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 16/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/08/2026
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Estrutura FundiáriaDireito Civil e Processual Civil
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