NacionalCâmara dos Deputados
PL 3278/2021
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da…
Ementa oficial
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
AutorSenado Federal - Antonio AnastasiaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3278/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Sanção
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 19/12/2024
- Última movimentação
- 26/05/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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