NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 3278/2021
Marco legal para transporte público urbano
A proposta cria um conjunto de regras nacionais para o transporte público coletivo nas cidades e muda algumas leis sobre mobilidade urbana. Afeta como os ônibus, metrôs e outros transportes públicos funcionam e como as cidades devem organizá-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
AutorSenado Federal - Antonio AnastasiaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3278/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 19/12/2024
- Última movimentação
- 12/06/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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