NacionalCâmara dos Deputados
PL 5757/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de boicote discriminatório e…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de boicote discriminatório e perseguição econômica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5757/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/11/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%