PL 2111/2015
Exige parecer do Ministério Público para fechar escolas rurais
A proposta obriga que, antes de fechar uma escola do campo (rural, indígena ou quilombola) de forma permanente ou por mais de um mês, o poder público ouça o representante local do Ministério Público. Isso afeta decisões sobre fechamento de escolas em áreas rurais e comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2111/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/06/2015
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducação
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