NacionalCâmara dos Deputados
PL 4183/2025
Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças…
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4183/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/08/2025
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
Documentos e fontes
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