Cria empresa pública de portos em Alagoas

A proposta autoriza a criação de uma nova empresa pública para administrar portos em Alagoas, separando essa responsabilidade da empresa que hoje cuida dos portos do Rio Grande do Norte. O Estado também poderá contratar o BNDES (banco de desenvolvimento) sem licitação para ajudar no planejamento e estratégia dessa nova empresa.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.