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PL 5248/2013
Proíbe fogos de artifício em ambientes fechados com muita gente
A proposta proíbe usar fogos de artifício em qualquer evento com aglomeração pública dentro de ambientes fechados, como ginásios, teatros ou salões. Quem descumprir a proibição pode ser punido com pena de detenção conforme o Código Penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer evento que contenha aglomeração pública em ambientes fechados e dá outras providências.
AutorFrancisco EscórcioAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5248/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 27/03/2013
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDefesa e Segurança
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