NacionalCâmara dos Deputados
PL 2703/2026
Requisitos para venda de veículos públicos
A proposta altera as regras sobre como o governo vende seus veículos. Ela estabelece novos requisitos de documentação que os veículos precisam ter em dia antes de serem vendidos pela administração pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2703/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/05/2026
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaViação, Transporte e Mobilidade
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