NacionalCâmara dos Deputados
PL 5041/2025
Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais
A proposta obriga as companhias aéreas a transportar gratuitamente a bagagem de mão e um item pessoal de cada passageiro em voos domésticos e internacionais que saem do Brasil. Atualmente, algumas companhias cobram por esse serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5041/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 08/10/2025
- Última movimentação
- 13/05/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorTurismoViação, Transporte e Mobilidade
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