NacionalSenado FederalTramitação encerrada
MPV 1089/2021
Reforma das regras de aviação civil
A medida altera as leis que regulam o transporte aéreo no Brasil, mudando as competências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), as regras sobre tarifas de aeroportos, requisitos para voos e operação de aeronaves, e responsabilidades das companhias aéreas. Afeta companhias aéreas, aeroportos, pilotos e passageiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
AutorPresidência da RepúblicaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1089/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentação
- 29/12/2021
- Última movimentação
- 14/06/2022
- Classificação
- Transporte Aéreo
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