PL 3611/2026
Aumenta pena para redução a trabalho escravo
A proposta torna mais rigorosa a punição para quem reduz uma pessoa a condição análoga à de escravo — forçando-a a trabalhar em condições degradantes ou contra sua vontade. Aumenta a pena, classifica o crime como hediondo (mais grave) e impede que o acusado seja solto mediante fiança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3611/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 09/07/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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