NacionalCâmara dos Deputados
PL 2759/2026
Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool…
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2759/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/06/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaViação, Transporte e Mobilidade
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