PL 1465/2024
Regulação da inteligência artificial no Brasil
A proposta estabelece regras para como a inteligência artificial é desenvolvida e usada no país. Define direitos das pessoas que usam sistemas de IA (como proteção contra discriminação e privacidade de dados) e responsabilidades de quem cria ou opera esses sistemas. Afeta empresas de tecnologia, desenvolvedores, usuários e órgãos públicos que usarem IA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1465/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/04/2024
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoDefesa e SegurançaDireito e Defesa do Consumidor
Documentos e fontes
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