NacionalCâmara dos Deputados
PL 4305/2024
Garante lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência
A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes no Brasil para garantir que aqueles com deficiência tenham acesso a atividades de lazer e diversão. O Estado ficaria responsável por criar diretrizes e assegurar que esses direitos sejam cumpridos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4305/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/11/2024
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
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