Altera regras do ProUni para bolsas de estudo

A proposta muda as regras do Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em universidades privadas. Altera critérios para quem pode receber bolsa, como requisitos de renda e documentação, e muda as cotas reservadas para pessoas com deficiência, indígenas e negros. Também estabelece novas regras sobre transferência de bolsas entre universidades e obrigações das instituições de ensino.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.