Aumenta repasse obrigatório para fundos penitenciários

A proposta muda a lei que define quanto o governo federal precisa repassar obrigatoriamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o Fundo Penitenciário Nacional. Isso afeta a quantidade de recursos disponíveis para administração de presídios e segurança pública em todo o país.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.