PLP 101/2020
Programa de Transparência e Equilíbrio Fiscal
A proposta cria um programa para acompanhar e divulgar as contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais, e estabelece um plano para ajudar estados e municípios a equilibrarem seus orçamentos. Ela também muda regras sobre gastos com pessoal, dívidas e outras operações financeiras do setor público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 101/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 16/04/2020
- Última movimentação
- 12/01/2021
Documentos e fontes
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