Permite opções de sexo além de masculino ou feminino no registro civil

A proposta quer permitir que pessoas registrem no cartório uma opção de sexo diferente de masculino ou feminino. Isso afetaria documentos como certidão de nascimento e RG, dando às pessoas mais opções para se identificar oficialmente.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.