PEC 14/2021
Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários
A proposta cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a doenças. Eles poderiam se aposentar mais cedo, com integralidade (recebendo o salário integral) e paridade (atualizações iguais às dos ativos). A proposta também regulariza o vínculo desses profissionais como servidores públicos efetivos, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências de saúde pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 14/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- APROVADA
- Apresentação
- 07/10/2025
- Última movimentação
- 18/09/2026
- Classificação
- Servidores PúblicosRegimes Próprios de Previdência Social
Documentos e fontes
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