NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PEC 14/2021
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes…
Ementa oficial
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
AutorDr. LeonardoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 14/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- APROVADA
- Apresentação
- 07/10/2025
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Servidores PúblicosRegimes Próprios de Previdência Social
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