NacionalCâmara dos Deputados
PL 5829/2025
Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia…
Ementa oficial
Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5829/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/11/2025
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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