PL 3995/2012
Classifica limpeza e coleta de lixo como trabalho insalubre
A proposta reconhece oficialmente que trabalhos de limpeza, higiene, conservação e coleta de lixo são insalubres e penosos. Isso afeta os garis, coletores de lixo e profissionais similares, que ganhariam direitos e benefícios associados a essas classificações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3995/2012
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Redação Final
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 31/05/2012
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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