PL 3860/2020
Restringe cores de embalagens de produtos fumígenos
A proposta altera a lei que controla propaganda de cigarros e produtos fumígenos para estabelecer quais cores podem ser usadas nas embalagens, maços e materiais de acondicionamento. O objetivo é reduzir o consumo desses produtos através de restrições visuais nas embalagens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3860/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 20/07/2020
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
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