NacionalCâmara dos Deputados
PL 2299/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2299/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/05/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
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