PL 3261/2019
Moderniza regras de saneamento básico e abre para concessões
O projeto atualiza as leis que regulam saneamento básico (água, esgoto, lixo) no Brasil. Muda as regras sobre quem pode prestar esses serviços, permitindo mais participação de empresas privadas através de contratos de concessão, e proíbe um tipo de contrato chamado "contrato de programa" para esses serviços. Também estende as regras para microrregiões e amplia prazos para o descarte adequado de resíduos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3261/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 154, RICD)
- Apresentação
- 12/06/2019
- Última movimentação
- 16/12/2019
Documentos e fontes
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