NacionalCâmara dos Deputados
PL 728/2026
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 728/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 24/02/2026
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicações
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