NacionalCâmara dos Deputados
PL 5175/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5175/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/10/2023
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarRelações Internacionais e Comércio Exterior
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