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MPV 1373/2026
Programa de renegociação de dívidas para quem paga em dia
A medida cria um programa que permite pessoas e pequenas empresas que estão em dia com suas dívidas renegociar os termos dos empréstimos — como reduzir juros ou estender prazos. Também cria uma linha de crédito especial para quem pegou empréstimo estudantil (Fies) e quer empreender, com garantia do governo para reduzir o risco do banco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1373/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 29/06/2026
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- EconomiaEducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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