NacionalCâmara dos Deputados
PL 5454/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5454/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 23/09/2026
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
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