Crimes sexuais militares julgados na justiça comum

A proposta muda as regras sobre quem julga crimes de estupro e violência sexual cometidos por militares. Atualmente, esses casos são julgados pela Justiça Militar; a proposta transfere o julgamento para a Justiça comum (estadual ou federal). Afeta militares acusados de crimes sexuais e vítimas desses crimes.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.