NacionalCâmara dos Deputados
PL 452/2023
Obriga divulgação de informações sobre autismo
A proposta altera a lei que protege pessoas com autismo para exigir que o poder público divulgue informações sobre o transtorno do espectro autista. Essas informações devem ser compartilhadas em cadernetas de vacinação, internet, redes sociais e pelo SUS, abordando temas como educação, moradia, trabalho e direitos sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 452/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/02/2023
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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