PL 6387/2019
Restrições à publicidade de cigarro e padronização de embalagens
A proposta proíbe a publicidade de produtos com tabaco ou similares e padroniza como devem ser as embalagens desses produtos. Também cria uma multa de trânsito para quem fuma dentro de um carro quando há menores de 18 anos como passageiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6387/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/12/2019
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
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